Foto: Marcello Casal Jr / Agência Brasil

Nesta quinta-feira (28), foi publicada com vetos pelo presidente Jair Bolsonaro a Lei Complementar nº 173, no Diário Oficial da União. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

A Lei Complementar garante auxílio financeiro de até R$ 125 bilhões aos entes, em forma de envio direto de recursos, suspensão do pagamento de dívidas e renegociação com bancos e organismos internacionais. 

O presidente Bolsonaro, após vetar um trecho da lei que tratava dos salários de servidores públicos, justificou que essas exceções violam o interesse público ao diminuir a economia estimada com a suspensão dos reajustes. Ele disse em mensagem ao congresso “A título de exemplo, a manutenção do referido dispositivo retiraria quase dois terços do impacto esperado para a restrição de crescimento da despesa com pessoal”. 

Com o veto, esses trabalhadores ficarão sem reajuste salarial até o fim de 2021. Após a sanção, os parlamentares têm 30 dias para apreciar os vetos. 

Segundo o texto, R$ 10 bilhões são exclusivamente para ações de saúde e assistência social. O projeto ainda suspende as dívidas de estados e municípios com a União, como os débitos previdenciários parcelados pelas prefeituras que venceriam este ano.  

(Fonte: Agência Brasil)